Os planos de saúde são obrigados a fornecer o tratamento para o autismo? Como isso funciona?
Entenda mais aqui, neste post!
Você irá ler em seguida:
- Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer Tratamento Prescrito Para Pacientes Com TEA
- O Impacto do Judiciário Nos Casos de Tratamento de TEA Pelo Plano de Saúde
- Defesa dos Direitos das Pessoas Com TEA
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Confira!
- Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer Tratamento Prescrito Para Pacientes Com TEA
Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteve uma sentença que reforça a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em fornecer tratamentos prescritos por médicos a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nessa decisão foi determinado que a operadora de plano de saúde custeie o tratamento integral de um usuário de seus serviços, conforme indicado pelo médico assistente e equipe multidisciplinar, que recomendaram a Terapia pelo método ABA, de acordo com a necessidade do paciente.
A decisão, que é embasada em laudos profissionais, estabelece que o tratamento deve ser realizado preferencialmente por equipes e estabelecimentos credenciados.
Além de determinar o fornecimento do tratamento, a sentença da primeira instância também condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a ser corrigida a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao ano, contados a partir da citação.
O tribunal de segunda instância deixou claro que, ao negar a cobertura do tratamento solicitado, a operadora de plano de saúde não agiu dentro dos limites do exercício regular de seu direito.
Isso se deve ao fato de que o tipo de cobertura necessária para o paciente diagnosticado com TEA é inerente à natureza do contrato de plano de saúde, e, portanto, a recusa da operadora não se justifica.
O relator decidiu que, no caso de Transtorno do Espectro Autista, a discussão sobre a cobertura de tratamentos e práticas deve ser analisada de forma ampla.
Isso ocorre em parte devido à Resolução Normativa (RN) nº 539/2022 emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se baseou na Nota Técnica nº 1/2022//GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO.
Essa resolução modificou o artigo 6º, parágrafo 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, que trata do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde na Saúde Suplementar.
Essa alteração estabeleceu que, no que se refere à cobertura de procedimentos para o tratamento e manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.
As operadoras de planos de saúde devem oferecer atendimento por um prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravos do paciente.
Isso reforça a obrigação das operadoras de planos de saúde em fornecer tratamentos recomendados por profissionais de saúde, em especial para condições como o autismo, onde a intervenção precoce é crucial.
Essa decisão judicial destaca a importância de garantir o acesso a tratamentos prescritos por médicos para pacientes com Transtorno do Espectro Autista e reforça as obrigações das operadoras de planos de saúde em cumprir com essa responsabilidade, conforme estabelecido em regulamentações e resoluções pertinentes.
Ela também ressalta a necessidade de uma abordagem ampliada quando se trata de condições complexas como o autismo, visando a melhor qualidade de vida e desenvolvimento das pessoas afetadas por essa condição.
Certamente, é fundamental compreender o impacto significativo que decisões judiciais como essa têm sobre a comunidade e os pacientes que vivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2. O Impacto do Judiciário Nos Casos de Tratamento de TEA Pelo Plano de Saúde
Decisões judiciais como essa desempenham um papel crucial na sensibilização do público em relação ao TEA.
Elas ajudam a dissipar mitos e estigmas, promovendo uma compreensão mais profunda sobre as necessidades dos indivíduos com autismo.
Garantir o acesso a tratamentos prescritos para TEA estabelece um precedente importante para o acesso equitativo aos cuidados de saúde.
Isso significa que as famílias, independentemente de sua situação financeira, têm o direito de buscar os tratamentos mais adequados para seus entes queridos com autismo.
No caso do autismo, a intervenção precoce é fundamental, terapias apropriadas e oportunas, como a Terapia pelo método ABA, podem ter um impacto significativo no desenvolvimento social, comunicativo e comportamental das crianças com TEA.
Portanto, decisões que garantem o acesso a essas terapias podem melhorar drasticamente a qualidade de vida dessas crianças.
O custo do tratamento para o autismo pode ser substancial, quando as operadoras de planos de saúde assumem a responsabilidade pelo custeio dos tratamentos, isso reduz o fardo financeiro sobre as famílias.
Isso permite que os pais se concentrem em apoiar seus filhos em seu desenvolvimento, em vez de se preocupar constantemente com despesas médicas crescentes.
Decisões judiciais que enfatizam a importância do acesso a tratamentos específicos também incentivam a pesquisa e a inovação em terapias para o autismo.
Sabendo que há apoio para esses métodos, os profissionais de saúde e os pesquisadores são motivados a continuar desenvolvendo abordagens inovadoras e eficazes para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos com TEA.
3. Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Além de ser uma vitória para as pessoas com autismo, essas decisões também são uma vitória para os direitos das pessoas com deficiência em geral.
Elas estabelecem um importante precedente legal, indicando que as empresas e instituições têm a obrigação ética e legal de apoiar as necessidades específicas das pessoas com deficiência.
As decisões judiciais como a mencionada não apenas fornecem tratamentos essenciais para indivíduos com TEA, mas também desempenham um papel fundamental na criação de uma sociedade mais inclusiva e justa para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou condições de saúde.
Elas fortalecem a proteção dos direitos dos pacientes e estabelecem um padrão que, espera-se, seja seguido em todo o mundo, garantindo que aqueles que vivem com autismo tenham acesso irrestrito aos cuidados de que necessitam e merecem.
Se você enfrenta desafios legais ou necessita de orientação em questões de saúde, é fundamental buscar a ajuda de uma advogada especializada.
Elas possuem conhecimento profundo das leis e regulamentos complexos, protegendo seus direitos, negociando acordos justos e, em casos mais graves, representando você no tribunal.
A orientação jurídica adequada é essencial para resolver problemas legais complexos e garantir que seus direitos sejam protegidos.
Não hesite em buscar a assistência de uma advogada competente para resolver seus desafios legais ou de saúde!
Sugestão de leitura: Direitos do Autista e a Mudança do Local de Tratamento
