O estudante teve a aprovação no vestibular de medicina, mas, ele (a) ainda não terminou o ensino médio como fica a sua vaga no curso? Como garantir esse direito?
Diante de muitas dúvidas sobre o tema, criamos este post, para esclarecer como fica a situação do aluno (a) aprovado em medicina que concluiu o ensino médio, aqui, você irá saber qual é a medida cabível para preservar o direito deste indivíduo!
Não perca este post!
- Êxito na Aprovação do Vestibular de Medicina e o Ensino Médio Não Concluído
- O Que é o Mandado de Segurança?
- Como Se Matricular na Faculdade Sem o Diploma do Ensino Médio?
- A Importância em Contar Com Uma Advogada Especialista
Foi aprovado no vestibular?
Mas, ainda não se formou no ensino médico, entenda melhor aqui, como fica a sua situação!
Confira!
- Êxito na Aprovação do Vestibular de Medicina e o Ensino Médio Não Concluído
Você sabia que alguns alunos aprovados no vestibular de medicina que ainda não concluíram o ensino médio não podem ter a sua matrícula na faculdade negada?
Isso mesmo que você leu!
Caso a faculdade negue a matrícula ao aluno em razão deste não possuir o certificado de conclusão do ensino médio, este pode buscar proteger o seu direito através de ação judicial.
O direito à matrícula para aluno aprovado no curso de ensino superior é um direito que chamamos de líquido e certo estando inclusive garantido na Constituição Federal.
O direito líquido e certo é aquele direito que pode ser facilmente comprovado que no caso aqui descrito se comprova pela aprovação lícita no curso de medicina por meio do vestibular.
A medida judicial cabível neste caso é o mandado de segurança, o qual visa proteger direito líquido e certo, quando a ilegalidade ou abuso é cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Todo indivíduo segundo a nossa legislação tem direito à instrução, devendo esta ser acessível a todos, tal como, a instrução superior baseada no mérito.
Quer saber mais?
Continue a leitura conosco!
- O Que é o Mandado de Segurança?
Primeiramente se faz necessário entender o que é o mandado de segurança e para que ele serve, vejamos a seguir!
O mandado de segurança é uma ferramenta que permite a um indivíduo ou entidade a proteção de um direito que seja claro e definido.
O processo de mandado de segurança é rápido e visa a garantia do direito do indivíduo ou entidade, desde que preenchidos os requisitos legais.
A ação judicial visa apresentar a legalidade do ato que originou a ameaça ou violação de direito, e pode ser impetrada por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por um ato de autoridade pública ou por pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Vale ressaltar que o mandado de segurança não é uma ação para questionar o mérito do ato, mas sim para verificar se houve observância aos procedimentos legais.
Caso seja verificado que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante, a Justiça pode determinar a correção do ato ou a anulação do mesmo.
Conforme já mencionamos, o mandado de segurança é a medida cabível nestes casos, muitos Tribunais já vem entendendo ser razoável e justo que um estudante excepcional possa iniciar o curso no ensino superior, mesmo que ainda não tenha concluído o ensino médio.
Tal entendimento se baseia na ideia de que, o aluno que estiver preso ao enquadramento legal/regimental por mero formalismo acaba por não ser incentivado a se desenvolver, ou seja, é posto uma barreira a este com a negativa da matrícula na faculdade.
E que tal negativa pode ser considerada como um perigo na demora em razão do prazo existente para a matrícula há que ser deferido, nestes casos, o pedido de matrícula na faculdade.
Todavia, há uma condição de que o aluno continue a cursar o ensino médio até a sua conclusão.
Isso quer dizer que, o aluno que tiver a sua matrícula negada deverá buscar uma advogada especialista para ajudá-lo a impetrar o mandado de segurança para garantir judicialmente o seu direito a cursar a faculdade, a qual foi aprovado.
- Como Se Matricular na Faculdade Sem o Diploma do Ensino Médio?
É importante dizer que, não basta apenas impetrar o mandado de segurança, o aluno precisa da decisão judicial em seu favor, determinando que este tem o direito à educação e que a matrícula deve ser realizada pela instituição.
Após a decisão o Juiz, irá intimar a escola para cumprir a decisão no prazo fixado, e logo em seguida, o aluno poderá pegar a documentação na escola e realizar a sua matrícula na faculdade.
Em alguns casos, inclusive os Tribunais vêm deferindo em favor do aluno para que este vá direito para a faculdade, como se tivesse concluído o ensino médio.
Isso por que, alguns Juízes entendem que se o aluno conseguiu ser aprovado em vestibular é por que ele possui maturidade intelectual suficiente para conseguir progredir em sua carreira acadêmica.
Se faz necessário, pontuar que essas decisões não são de fato a regra, dependendo muito de caso para caso.
Sendo necessário que o caso seja analisado por uma advogada especialista para que se tenha melhor consciência das possibilidades.
- A Importância em Contar Com Uma Advogada Especialista
Contar com uma advogada especialista pode ser fundamental em diversas situações, principalmente quando se trata de questões legais complexas e específicas.
Uma advogada especialista possui conhecimento e experiência em uma determinada área do direito, o que lhe permite oferecer um serviço de qualidade e de alto nível aos seus clientes.
Ao optar por contratar uma advogada especialista, você terá a garantia de que está sendo representado por alguém que conhece profundamente as leis e regulamentações que se aplicam à sua situação, o que pode aumentar as chances de obter um resultado positivo em sua causa.
Além disso, uma advogada especialista geralmente possui um network de contatos e conexões que podem ser úteis em sua causa, seja para obter informações relevantes, ou para apresentar argumentos e provas mais fortes em sua defesa.
Portanto, a importância de contar com uma advogada especialista está diretamente relacionada à sua capacidade de oferecer um serviço de qualidade e de alto nível aos seus clientes, o que pode fazer toda a diferença em uma situação jurídica complexa e desafiadora.
Não deixe de buscar pelos seus direitos!
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