Em que casos a Justiça vem concedendo o FIES para estudantes abaixo da nota de corte?
Recentemente tivemos uma decisão em favor de um estudante de medicina abaixo da nota de corte, entenda aqui o porquê o Judiciário intercedeu por esse estudante e como ficam outros casos semelhantes.
Saiba mais também sobre o FIES, aqui!
Na sequência, iremos explicar para você:
- Como Funciona o FIES?
- Justiça Concede FIES a Estudante de Medicina Abaixo da Nota de Corte
- FIES e o Estudante Abaixo da Nota de Corte Como Recorrer?
- A Importância de Ter Uma Advogada Nestes Casos
Estudantes fiquem atentos aos seus direitos!
- Como Funciona o FIES?
Caso o estudante de medicina esteja abaixo da nota de corte exigida pelo Fundo de Financiamento Estudantil: FIES, ele poderá recorrer da decisão junto ao Ministério da Educação (MEC).
O processo de recurso é feito exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).
Para recorrer, o estudante deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do FIES e faça o login no SisFIES utilizando seu número de CPF e a senha cadastrada durante a inscrição;
- Selecione a opção “Recurso FIES” no menu “Aditamento de Contrato”;
- Preencha o formulário de recurso, informando os dados pessoais e a justificativa para a solicitação de financiamento;
- Anexe os documentos que comprovem a justificativa apresentada (por exemplo, histórico escolar, comprovantes de trabalho ou renda, declarações de imposto de renda, entre outros);
- Envie o recurso eletronicamente.
É importante lembrar que, o prazo para a interposição de recurso é determinado pelo MEC e divulgado no edital de abertura do processo seletivo do FIES.
O estudante deve ficar atento aos prazos e acompanhar a situação do seu pedido de financiamento por meio do SisFIES.
Os requisitos para pedir o FIES, para o curso de medicina mesmo sem atingir a nota de corte são:
- Não ter zerado a redação;
- Ter feito o Enem de 2010 para cá;
- Ter alcançado nota mínima de 450;
- Possuir renda familiar por pessoa igual ou inferior a 3 salários-mínimos.
O cálculo de renda familiar por pessoa soma todos os rendimentos da família e divide esse valor por membro familiar.
- Justiça Concede FIES a Estudante de Medicina Abaixo da Nota de Corte
O financiamento do curso de medicina pelo FIES atualmente vem tendo as suas regras questionadas no Poder Judiciário.
Isso se dá principalmente pela nota de corte que limita o direito de acesso à educação, o qual é um direito fundamental elencado em nossa Constituição.
Inúmeros estudantes que requereram o reconhecimento da ilegalidade da nota de corte para o financiamento do curso de medicina já obtiveram o FIES na Justiça.
Isso é uma vitória muito grande para o futuro da nossa nação!
Recentemente uma aluna de medicina de uma faculdade particular, depois de ter o FIES negado, buscou a ajuda de uma advogada e ingressou com uma ação judicial que concedeu a ela 100% de financiamento do curso!
O principal argumento da negativa do financiamento para esta aluna em específico foi a questão da restrição orçamentária.
O que não motiva por si só a negativa do financiamento segundo o entendimento dos Tribunais em grande maioria, isso porque existem outros métodos de ocupação das vagas de financiamento a serem adotados.
A Justiça neste caso inclusive reconheceu que a Portaria do Ministério da Educação determina que, o critério da nota de corte para o curso de medicina é ato ilegal, isso por que apenas uma lei vigente poderia fazer tal restrição.
Vez que, a aluna não possui condições financeiras de arcar com o custo do curso de maneira integral esta possui o direito ao financiamento.
Por fim, a Justiça entende que, essa nova regra limitadora do FIES para o curso de medicina é também inconstitucional, uma vez que restringe o direito à educação previsto na Constituição Federal e viola o Princípio do Não Retrocesso Social.
O que significa que quando um direito é concedido, este não pode ser mais retirado, restringido ou até mesmo limitado, sendo somente possível estendê-lo.
- FIES e o Estudante Abaixo da Nota de Corte Como Recorrer?
Caso o estudante não tenha atingido a nota de corte exigida pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), ele pode recorrer da decisão por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).
Para isso, o estudante deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o site do FIES e fazer o login no SisFIES utilizando o número de CPF e a senha cadastrada durante a inscrição;
- Selecionar a opção “Recurso FIES” no menu “Aditamento de Contrato”;
- Preencher o formulário de recurso, informando os dados pessoais e a justificativa para a solicitação de financiamento;
- Anexar os documentos que comprovem a justificativa apresentada (por exemplo, histórico escolar, comprovantes de trabalho ou renda, declarações de imposto de renda, entre outros);
- Enviar o recurso eletronicamente.
É importante destacar que o prazo para a interposição de recurso é determinado pelo MEC e divulgado no edital de abertura do processo seletivo do FIES.
O estudante deve ficar atento aos prazos e acompanhar a situação do seu pedido de financiamento por meio do SisFIES.
Caso o recurso seja negado, o estudante ainda pode entrar com uma ação judicial para solicitar a dispensa da nota de corte e o direito ao financiamento do FIES.
No entanto, essa é uma medida excepcional e o processo judicial pode levar tempo e não garantir o financiamento do programa.
Por isso, é importante que o estudante busque outras formas de financiamento e avalie todas as opções disponíveis antes de optar pelo processo judicial.
- A Importância de Ter Uma Advogada Nestes Casos
Contar com auxílio de uma advogada é fundamental em casos em que o estudante busca o financiamento do FIES mesmo sem atingir a nota de corte exigida.
Isso porque, como mencionado anteriormente, é necessário entrar com uma ação judicial para solicitar a dispensa da nota de corte e o direito ao financiamento do programa.
Uma advogada especializada pode auxiliar o estudante em todos os procedimentos necessários para ajuizar a ação judicial, tais como:
- Orientar o estudante sobre os documentos necessários para comprovar a dificuldade financeira da família;
- Elaborar a petição inicial da ação judicial, apresentando a justificativa e os argumentos jurídicos que fundamentam o pedido;
- Acompanhar o processo judicial e apresentar as defesas necessárias;
- Negociar acordos com as instituições de ensino ou com o próprio FIES, caso seja necessário.
Além disso, a advogada pode auxiliar o estudante em outros aspectos importantes, como por exemplo:
- Orientar sobre as possibilidades de financiamento disponíveis e ajudar na escolha da melhor opção;
- Verificar se o contrato de financiamento do FIES está de acordo com a lei e com as normas estabelecidas pelo programa;
- Auxiliar o estudante em questões relacionadas à matrícula, transferência de curso ou instituição de ensino, trancamento de matrícula, entre outros assuntos.
Em resumo, ter o auxílio de uma advogada é importante para garantir que o estudante tenha acesso aos seus direitos e possa buscar as melhores soluções para a sua situação financeira.
Espero ter ajudado você com este post!
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Até a próxima!
