Descubra aqui, quais as medidas para proteger a sua filha!
Saiba mais aqui, para saber o que fazer em caso de foto não autorizada dos seus filhos!
Você já se deparou com a divulgação não autorizada da foto de sua filha em redes sociais, sites ou aplicativos como o WhatsApp?
Neste, você irá ler:
- Direito Fundamental à Privacidade
- A Regra Simples: Autorização é Necessária
- Como Agir em Caso de Uso Não Autorizado da Imagem
- Importância de Contar Com Uma Advogada Previdenciária
Saiba que, independentemente do meio, a lei protege o direito de imagem de sua família.
- Direito Fundamental à Privacidade
O direito de imagem está protegido pela Constituição Federal, que assegura indenização no caso de violação. O art. 5º, X, da Constituição, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.“
O Código Civil também trata do direito de imagem como um direito da personalidade, seu artigo 20 veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, especialmente se o uso indevido afetar a honra, a Boa fama, o respeito ou visar fins comerciais.
- A Regra Simples: Autorização é Necessária
Independentemente de ser uma imagem de adultos ou crianças, a autorização é fundamental antes de utilizar fotos para fins diversos, especialmente comerciais.
Vale lembrar que, em tempos de redes sociais, o uso indevido de imagens se tornou mais comum, e o foco muitas vezes recai sobre crianças.
Além das garantias constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere proteção integral às crianças.
O art. 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito inclui a inviolabilidade da imagem das crianças, bem como de sua integridade física, psíquica e moral.
- Como Agir em Caso de Uso Não Autorizado da Imagem
Se a sua filha for exposta em qualquer meio, incluindo redes sociais, por terceiros sem a sua autorização, você pode tomar medidas.
Registre uma captura de tela como prova e, caso a empresa ou pessoa se recuse a remover a foto, denuncie.
Procure a ouvidoria da empresa, registre uma reclamação formal e, se necessário, entre com um boletim de ocorrência.
Não é Necessário Provar Prejuízo para ser Indenizado!
A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, no caso de uso não autorizado da imagem para fins econômicos ou comerciais, não é necessário provar prejuízo para receber indenização.
O direito de imagem é amplo e os casos devem ser analisados individualmente.
- Exceções ao Direito de Imagem
Existem situações em que o uso da imagem não requer autorização, como em casos de interesse coletivo, como a divulgação de procurados pela polícia.
No entanto, essas exceções devem ser aplicadas com cuidado, observando sempre o direito fundamental da dignidade.
- Resolução Amigável como Primeira Opção
Sempre que possível, tente resolver o problema de forma amigável, isso evita desgaste emocional e agiliza o processo.
Busque o diálogo com a parte que divulgou a imagem sem autorização e em casos de resistência, não hesite em recorrer às autoridades ou ao judiciário, conforme a situação exigir.
Compartilhe este artigo com familiares e amigos para garantir que todos conheçam seus direitos e saibam como agir em casos de uso não autorizado da imagem.
Em casos de resistência, não hesite em recorrer às autoridades ou ao judiciário, conforme a situação exigir.
- Importância de Contar Com Uma Advogada Previdenciária
Contar com uma advogada previdenciária em casos de divulgação não autorizada de fotos de seu filho pode ser vantajoso, mesmo que esse não seja o foco principal de sua especialização.
A advogada previdenciária pode ajudar a proteger os direitos do menor, identificar danos financeiros, abordar questões de privacidade e integridade e lidar com casos complexos.
No entanto, é essencial considerar a expertise de uma advogada especializada em direito de imagem, direitos autorais ou privacidade, dependendo da natureza específica do caso.
Em resumo, a assistência legal é crucial quando a imagem de seu filho é divulgada sem autorização, especialmente se isso resultar em danos financeiros ou emocionais.
A proteção dos direitos do menor e a busca por soluções legais apropriadas são de extrema importância em qualquer contexto.
Compartilhe este artigo com familiares e amigos para garantir que todos conheçam seus direitos e saibam como agir em casos de uso não autorizado da imagem!
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