O governo federal apresentou um conjunto de medidas destinadas a reduzir os gastos
públicos, com previsão de economia anual de R$ 2 bilhões.
Entre as ações propostas, estão mudanças significativas na fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo o endurecimento de critérios para concessão e manutenção do benefício,
que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Essas mudanças visam, segundo o governo, focalizar o benefício em pessoas realmente
incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, enquanto ajustam o programa
às diretrizes fiscais.
Principais Alterações no BPC
- Foco em pessoas com incapacidade severa: A concessão será restrita a quem não possui condições de trabalhar ou viver de forma independente;
- Vedação de dedução de rendas não previstas em lei: Apenas os critérios de renda definidos pela legislação poderão ser utilizados no cálculo para acesso ao benefício;
- Ampliação das rendas consideradas no cálculo de elegibilidade: Passarão a contar a renda de cônjuges e companheiros não coabitantes, além de irmãos, filhos e enteados (mesmo que não sejam solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória do Cadastro Único (CadÚnico): Beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses ou que tiveram o benefício concedido sem a inclusão de diagnóstico médico formal (CID) precisarão atualizar seus dados para manter o direito;
- Biometria como requisito obrigatório: A implementação de biometria será necessária para novos pedidos e atualizações cadastrais;
- Controle de benefícios por família: Serão revisados os critérios para concessão de múltiplos benefícios dentro de um mesmo núcleo familiar.
O BPC concedido a um membro de grupo familiar que não é contado, hoje, como renda passará a ser contado como renda per capta do grupo familiar.
O Impacto Social e Econômico das Propostas
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as alterações não visam retirar direitos, mas ajustar o programa para garantir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Ele aponta a existência de problemas no sistema atual, como benefícios concedidos sem perícia médica ou com base em atestados frágeis, além do que chamou de “indústria de liminares”.
O que é um absurdo de ser afirmado, tendo em vista que os juízes respeitam o devido processo legal, e as liminares só são concedidas em sentença.
No entanto, especialistas e defensores dos direitos sociais alertam para os riscos das novas regras.
As mudanças podem dificultar o acesso ao benefício para famílias que dependem do BPC como única fonte de renda, colocando em risco a sobrevivência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
O BPC e Sua Importância para a Dignidade Social
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que enfrentam barreiras para viver de forma plena e em igualdade de condições com as demais pessoas.
Diferentemente de benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte, mas é um direito fundamental para assegurar dignidade e cidadania.
Como advogada previdenciária, vejo de perto a importância desse benefício na vida de milhões de brasileiros. Essas mudanças exigem atenção e acompanhamento para garantir que o objetivo de controle fiscal não inviabilize o acesso de quem realmente precisa.
O equilíbrio entre responsabilidade fiscal e proteção social é fundamental para assegurar que o Brasil continue a oferecer amparo aos mais vulneráveis.
