Os prazos de análise dos benefícios do INSS foram alterados, você sabia?
Entenda melhor como fica o prazo para responder o seu pedido de benefício, aqui!
Continue conosco e entenda sobre:
1. Prazo Que o INSS Tem Para Analisar os Benefícios
2. Acordo Entre INSS e o Ministério Público Federal
3. Como Ficarão os Prazos em 2023?
5. INSS Não Cumpriu o Prazo Para Análise e Agora?
6. Conclusão
Saiba tudo sobre o prazo de análise do INSS aqui!
- Prazo Que o INSS Tem Para Analisar os Benefícios
A lei dos processos administrativos Lei 9.784/99, regulamenta que o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido do benefício para conceder ou negar o pedido.
Atenção: este prazo é válido para os pedidos de revisão também.
Este prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, se o órgão demonstrar motivação expressa e uma razão razoável para tal, neste caso, o prazo para análise dos benefícios será de 60 dias.
Mas agora você me pergunta: o tempo máximo para análise não era de 45 dias ou 90 dias prorrogado?
O que acontece é que esses 45 dias se referem ao tempo estipulado para implantação do benefício, ou seja, após a concessão do seu benefício o INSS tem 45 dias para iniciar o pagamento.
Podendo assim, o prazo ser estendido por mais 45 dias se o Instituto apresentar justificativa razoável.
Entretanto, cabe destacar que a maioria dos tribunais entendem pelo prazo de 45 dias para análise.
Algumas vezes, o INSS não se manifesta, porque já fica implícito que ele irá Demorar pelo menos 90 dias para analisar o benefício, já que a maioria dos tribunais entendem que esses 45 dias podem ser prorrogados por mais 45.
- Acordo Entre INSS e o Ministério Público Federal
Em 05 de Fevereiro de 2021, o STF homologou o acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal quanto ao prazo de análise dos benefícios previdenciários.
O acordo ocorreu dentro do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1066 do STF e afeta todos os benefícios organizados e pagos pelo INSS, inclusive o BPC LOAS.
Este tema tinha como principal discussão a relação da demora do INSS na análise dos benefícios solicitados pelos segurados.
Esse acordo teve como principal finalidade assegurar que os novos prazos sejam de fato cumpridos pelo Instituto, já que era quase certo que os antigos não eram respeitados.
Muitas vezes o segurado que tinha uma demora excessiva na concessão ou negativa do seu benefício procurava o judiciário para forçar uma análise do INSS.
É importante dizer que, a maioria dos prazos firmados no acordo teve o tempo de análise do benefício dobrado.
- Como Ficarão os Prazos em 2023?
Iremos analisar na sequência, os prazos para os pedidos administrativos e para os pedidos judiciais.
Para que você entenda o prazo dos benefícios previdenciários solicitados pela Via administrativa, criamos este quadro:
É importante destacar que esses prazos não serão válidos para recursos administrativos!!!
Mas agora você deve estar se perguntando: quando começa a contagem do prazo?
O prazo irá depender do benefício que você solicitou, se o pedido foi feito em casos em que não há a necessidade de perícia médica ou avaliação social a contagem se inicia do seu pedido.
Entretanto, se o seu benefício necessitar de uma perícia médica ou avaliação social, o prazo irá começar a contar a partir do momento que são finalizados esses procedimentos.
Digamos que, você tenha realizado uma perícia médica, o seu prazo irá iniciar 45 dias a contar do dia seguinte da realização deste procedimento.
Caso o segurado tenha que cumprir uma exigência, o prazo estipulado para o seu procedimento geralmente é de 30 dias e o seu prazo ficará suspenso até que você cumpra tais exigências.
Prazo judiciais em 2023
Os novos prazos comentados anteriormente valem a pena para o processo administrativo dentro do INSS.
Todavia, o acordo do INSS com o MPF também alterou alguns prazos para cumprimento de decisões dentro do Poder Judiciário.
Confira a seguir na tabela tais prazos:
- Validade dos Prazos
Mas você pode estar se perguntando quando esses prazos começam a valer?!
Orientamos que você fique atento e veja se o INSS está cumprindo os prazos mencionados anteriormente, lembrando que, você poderá acionar o judiciário em caso de descumprimento de prazo por parte do órgão.
- INSS Não Cumpriu o Prazo Para Análise e Agora?
Sabendo que você pode acionar o judiciário para proteger o seu direito a análise do seu pedido dentro do prazo, vamos orientar você como isso pode ser feito a seguir.
Se o INSS não cumprir o novo prazo legal, o responsável pela análise do benefício será a central unificada de cumprimento emergencial de prazos, a qual irá apreciar o seu pedido em até 10 dias.
Essa central é formada por representantes do INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, secretaria da Previdência e Advocacia Geral da União.
E se ainda assim o seu processo não for julgado dentro deste prazo de 10 dias, você poderá ingressar com um mandado de segurança, vez que todos os prazos foram esgotados.
Mudado de segurança é um instrumento judicial interposto em ação judicial, o qual irá explicar ao juiz que o INSS violou o prazo legal na hora da análise de seu benefício.
Sendo comprovada a violação pelo INSS determinará que o seu processo administrativo seja analisado e julgado, ocorrendo a concessão ou negativa do seu benefício previdenciário.
Caso o INSS descubra novamente o prazo, eles poderão ter uma multa muito pesada!!!
De forma que é quase certo que seu benefício seja analisado após esta ação.
- Conclusão
No presente artigo, buscamos explicar para você os prazos que o INSS tem para analisar o seu benefício, bem como, o novo acordo do INSS com o Ministério Público Federal e os prazos judiciais.
Vimos que, este acordo foi firmado entre o INSS e o MPF que o órgão Previdenciário irá cumprir o prazo de 30 dias podendo ser em dobro.
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Até a próxima!
