Dá para exigir na Justiça uma resposta imediata do INSS quanto ao pedido de pensão por morte, saiba como aqui!
Se o seu pedido de pensão por morte está demorando este post é para você, não perca!
Na sequência, você irá ler:
- Como Funciona a Pensão Por Morte?
- Mandado de Segurança Uma Medida Muito Útil
- Pensionista Com Mandado de Segurança Acelera o INSS, Entenda!
Descubra como essa medida inovadora pode impactar positivamente a vida de milhares de pessoas.
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- Como Funciona a Pensão Por Morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que veio a falecer.
Esse benefício tem o objetivo de garantir uma proteção social aos familiares do segurado, ajudando-os financeiramente após a perda do provedor.
Têm direito à pensão por morte os dependentes do segurado que faleceu, sendo eles:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos (as) menores de 21 anos ou inválidos (qualquer idade);
- Pais, desde que comprovem dependência econômica do segurado falecido.
Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido(a) segurado(a) tenha cumprido um período de carência de no mínimo 18 meses, a menos que a morte tenha sido decorrente de acidente ou doença profissional/do trabalho.
Em casos de isenção de carência, a pensão pode ser concedida independentemente do tempo de contribuição.
Além disso, é necessário comprovar o vínculo familiar com o falecido e a dependência econômica, caso aplicável.
Para solicitar a pensão por morte, os dependentes devem apresentar os seguintes documentos básicos:
- Documento de identificação (RG, CNH, etc.);
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
- Certidão de óbito do segurado falecido;
- Certidão de casamento ou declaração de união estável, se aplicável;
- Certidão de nascimento dos filhos dependentes;
- Prova de invalidez, se for o caso.
O valor da pensão por morte é calculado com base na média das contribuições do segurado falecido, desde julho de 1994 (início do Plano Real).
A partir de 2021, para os benefícios pagos pelo INSS, é aplicada a regra de cálculo de 50% da média das contribuições mais 10% por dependente, limitado a 100%.
Dessa forma, se o segurado tivesse um único dependente, o valor da pensão seria de 60% da média das contribuições.
A reforma da previdência, que foi promulgada em novembro de 2019, trouxe algumas mudanças importantes em relação à pensão por morte.
Uma das principais alterações foi o aumento do tempo de contribuição necessário para que o cônjuge ou companheiro(a) tenha direito à pensão integral.
Com a nova regra, o cônjuge só terá direito a 100% do valor da pensão se comprovar 40 anos de contribuição. Caso contrário, o valor será reduzido conforme a quantidade de anos de contribuição.
Outra mudança relevante é que, após a reforma, os filhos menores de idade terão direito à pensão até completarem 21 anos, e não mais até os 24 anos, como era anteriormente.
Entretanto, os filhos inválidos ou com deficiência continuam com o direito vitalício ao benefício.
- Mandado de Segurança é Uma Ferramenta Para Acelerar o INSS no Pedido da Pensão Por Morte
O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Em relação ao INSS, ele pode ser uma opção para acelerar o pedido de benefício que está demorando, especialmente quando há excessiva demora ou falta de resposta por parte do órgão.
Por meio do mandado de segurança, o segurado pode requerer ao Judiciário que obrigue o INSS a analisar o pedido de benefício de forma mais célere, garantindo a observância do direito à razoável duração do processo, previsto na Constituição Federal.
É importante ressaltar que o mandado de segurança não substitui a via administrativa, ou seja, o segurado deve, primeiramente, esgotar as possibilidades de recurso no âmbito do INSS antes de recorrer ao Judiciário.
Em casos de demora injustificada ou omissão por parte do INSS, o mandado de segurança pode ser uma ferramenta útil para garantir o respeito aos direitos previdenciários do segurado, buscando uma decisão judicial que ordene o órgão a dar andamento adequado ao processo e emitir uma resposta sobre o benefício solicitado.
No entanto, cada caso é único, e é importante contar com a orientação de uma advogada especializada em direito previdenciário para avaliar a viabilidade e adequação do mandado de segurança ao caso específico.
- Pensionista Com Mandado de Segurança Acelera o INSS, Entenda!
A Justiça Federal de Pitanga concedeu mandado de segurança para garantir análise de pensão por morte a homem com deficiência, entenda mais a seguir.
A Justiça Federal de Pitanga acatou um mandado de segurança determinando que o INSS avalie e responda imediatamente ao pedido de pensão por morte de um homem de 59 anos, morador de Itambaracá (PR) e portador de deficiência mental.
O autor da ação alegou que, mesmo após solicitar uma perícia médica para avaliar sua condição de dependente inválido, o INSS não ofereceu qualquer resposta dentro do prazo legal estipulado.
Embora o INSS tenha argumentado a inviabilidade técnica para utilizar uma avaliação alternativa, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga, enfatizou que a falta de prazo definido por lei para a conclusão de processos administrativos não significa que não exista uma restrição temporal para sua condução pelo órgão.
A decisão ressalta que a Constituição Federal garante o devido processo legal e estabelece a razoável duração do processo administrativo.
Especial atenção deve ser dada aos benefícios previdenciários, que envolvem verbas alimentares.
Além disso, o magistrado destaca que a inviabilidade técnica não pode servir como obstáculo para a análise do pedido, principalmente quando se trata de um benefício destinado a pessoas com deficiência, que têm direito a tratamento prioritário para garantir a igualdade de condições e oportunidades.
Com essa decisão, fica afastada a alegação de que a determinação de sobrestamento dos processos excede a competência da Superintendência Regional Sul do INSS, permitindo que o processo siga seu curso e o requerente tenha seus direitos assegurados.
A iniciativa representa uma vitória importante para os direitos dos portadores de deficiência e pode abrir precedentes para agilizar a tramitação de processos similares no futuro.
O mandado de segurança é uma medida judicial e precisa da atuação de uma advogada para ser utilizado, sendo assim é imprescindível que você busque por uma profissional especialista na área.
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